O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pediu a antecipação, em caráter de urgência, do julgamento da ação civil pública que analisa a omissão do Estado diante da permanência prolongada de presos em delegacias, viaturas da Brigada Militar e da Polícia Civil e, mais recentemente, no pátio do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP). O processo também aponta prejuízos à segurança pública e o desvio de função imposto a policiais civis e militares.
A ação civil pública tramita há cerca de 10 anos na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. No início de março, um preso fugiu enquanto aguardava vaga no sistema prisional dentro de uma viatura policial no pátio do NUGESP.
O requerimento, com abrangência em todo o Rio Grande do Sul, foi apresentado pela promotora de Justiça Anelise Haertel Grehs, da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial. Segundo ela, presos seguem sendo mantidos por mais de 24 horas em locais inadequados, inclusive após a implementação do NUGESP, em 2022, unidade cuja custódia é atribuição da Polícia Penal.
A promotora destaca ainda que a situação não se restringe à Capital e à Região Metropolitana, alcançando outras regiões do Estado, como a Serra gaúcha, conforme documentos, informações oficiais e reportagens da imprensa regional.
Na manifestação, Anelise Grehs sustenta que “o cenário é grave e ilegal e configura desvio de função, já que policiais civis e militares acabam exercendo a custódia de presos após a conclusão dos autos de prisão em flagrante ou do cumprimento de mandados, atividade que não lhes compete”. Segundo ela, essa sobrecarga compromete diretamente a investigação criminal e o policiamento ostensivo, retirando efetivo de suas atribuições constitucionais e gerando impacto negativo na segurança pública.
A promotora também rebate a alegação da Procuradoria-Geral do Estado de que a criação do NUGESP teria esvaziado o objeto da ação. Para ela, não há mais provas a produzir, o que justificaria o julgamento imediato da demanda, independentemente de outras ações civis públicas ajuizadas por diferentes instituições.
Anelise Grehs alerta que a demora no julgamento pode agravar ainda mais a crise da segurança pública e do sistema penitenciário no Rio Grande do Sul. Ao final, o MPRS requer a separação em dois ou mais processos de expedientes relacionados exclusivamente ao NUGESP — já que a ação tem abrangência estadual — e pede a procedência integral da ação civil pública.
Petição inicial
A ação teve origem em petição inicial ajuizada em 8 de abril de 2016 pelo procurador de Justiça Marcos Reichelt Centeno. À época, o MPRS buscou a retirada imediata de presos mantidos ilegalmente em delegacias, alertando para riscos concretos à integridade física de detentos e servidores.
A iniciativa decorreu de inquérito civil que apontou superlotação extrema, condições degradantes de custódia e episódios de motim, reforçando que delegacias não são locais de custódia permanente e que a permanência prolongada de presos viola direitos fundamentais e compromete a segurança pública.
Em nota, a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) informa que atualmente “há registro de apenas três presos nessa situação, todos já com providências em curso para encaminhamento a local adequado de triagem, com previsão de regularização em até 24 horas”. A pasta também afirma que em 2025 houve um aumento excepcional de 14% na população carcerária do Estado. Para enfrentar a situação, o órgão afirma que são realizados investimentos na modernização do sistema prisional e que está prevista para este ano a entrega de mais de 5 mil novas vagas em estabelecimentos prisionais.
Confira a nota na íntegra:
A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) informa que, desde 2019, o Estado vem adotando um conjunto contínuo de medidas com o objetivo de eliminar a permanência de pessoas privadas de liberdade em delegacias de polícia.
No momento do fechamento da nota, há registro de apenas três presos nessa situação, todos já com providências em curso para encaminhamento a local adequado de triagem, com previsão de regularização em até 24 horas.
É importante contextualizar que a população carcerária do Rio Grande do Sul historicamente apresentava uma taxa média de crescimento anual entre 2% e 4%. Em 2025, no entanto, foi registrado um aumento excepcional de aproximadamente 14%.
Mesmo diante desse contexto de forte pressão sobre vagas, o governo do Estado tem realizado investimentos expressivos na modernização do sistema prisional, incluindo aquisição de equipamentos, ampliação e qualificação de estruturas, reforço do efetivo e, especialmente, construção de novas unidades. Está prevista, ainda neste ano, a entrega de mais de 5 mil novas vagas em estabelecimentos prisionais.
Ao longo do período de tramitação da ação, já foram concluídas e entregues obras relevantes, como a Cadeia Pública de Porto Alegre, as penitenciárias de Sapucaia do Sul, Bento Gonçalves, Charqueadas II e III, o Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional e o Módulo de Segurança Máxima da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, além da reforma e ampliação da Penitenciária Feminina de Rio Pardo e da Penitenciária Estadual de Canoas.
Desde 2019 até o final do atual governo, em 2026, os investimentos destinados ao sistema prisional gaúcho ultrapassarão R$ 1,4 bilhão, viabilizando a criação e requalificação de mais de 12 mil vagas, a construção de novas unidades prisionais e a aquisição de equipamentos estratégicos voltados ao enfrentamento da criminalidade e à garantia da segurança pública.
