A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está pronta para travar uma nova batalha nos tribunais, dessa vez contra a recente legislação que restringe as “saidinhas” de presos do regime semiaberto. A controvérsia ganhou força após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente, tornando ainda mais rígidas as condições para as saídas temporárias.
Essa medida, que inicialmente permitia que detentos visitassem seus familiares, agora está limitada apenas a atividades educacionais. No entanto, para a OAB, essa restrição representa um retrocesso nos direitos humanos e um obstáculo à reinserção social dos presos.
A entidade destaca que as saídas temporárias desempenham um papel fundamental na ressocialização dos detentos, promovendo o fortalecimento dos laços familiares, reduzindo a tensão nos presídios e facilitando a reintegração na sociedade. A privação desses benefícios, segundo a OAB, prejudica o processo de humanização da execução penal, que deve ser uma responsabilidade primordial do Estado.
Diante desse cenário, a OAB está preparando uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a constitucionalidade da legislação. A disputa promete esquentar ainda mais o debate sobre os limites do poder legislativo em relação aos direitos individuais e garantias fundamentais.