Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou a reintrodução do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). O projeto também permite a antecipação da análise das receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre.
O SPVAT funcionará como seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou cargas, pago por todos os proprietários de veículos. Desde 2021, a gestão do saldo do seguro estava com a Caixa Econômica Federal, após a suspensão da cobrança durante o governo Bolsonaro.
Prevê cobertura para morte, invalidez permanente total ou parcial, e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional das vítimas que tenham desenvolvido invalidez parcial. A definição do valor a ser cobrado será estabelecida após aprovação do projeto pelo Congresso e análise do Senado.
Introduz também a destinação de 35% a 40% do valor arrecadado para municípios e estados com transporte público coletivo. Recebeu críticas na Câmara devido à inclusão de assuntos estranhos ao projeto, como a antecipação de receitas.
Agora segue para análise do Senado, podendo sofrer alterações antes da implementação.